A
Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um
sindicato de trabalhadores e de uma concessionária de transportes urbanos de
São Paulo (SP) contra decisão que os condenou em R$ 50 mil por dano moral
coletivo por utilizarem a comissão intersindical de conciliação prévia (CCP)
como instrumento de violação dos direitos dos trabalhadores. Segundo o
processo, nos acordos firmados na CCP, os trabalhadores abriam mão de direitos
em troca de sua permanência no emprego.
O
caso foi tratado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do
Trabalho (MPT) da 2ª Região (SP), ajuizada a partir de denúncias de
irregularidades na sucessão de empresas concessionárias de transporte público
de São Paulo. As empresas Via Norte, Viação São Paulo e Auto Viação Brasil
Luxo, contratadas em 2002 em caráter emergencial, foram descredenciadas e
sucedidas pela Sambaíba, vencedora de concorrência promovida pela Secretaria
Municipal de Transportes do Município.
A
fim de não assumir o passivo trabalhista das empresas descredenciadas,
criou-se, segundo o MPT, "uma estratégia jurídica" para refutar a
sucessão e, em seguida, dispensar os empregados das antecessoras sem grandes
prejuízos financeiros, envolvendo as empresas, o Sindicato dos Motoristas e
Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano e o Sindicato das Empresas de
Transporte Coletivo Urbano de São Paulo. Os empregados das empresas
descredenciadas estariam sendo forçados a firmar acordos contrários aos seus
direitos sociais e a simular lides na CCP para homologar as rescisões dos
contratos. No entanto, os sócios das empresas descredenciadas e da sucessora
eram os mesmos.
Na
ação civil pública, o MPT requereu a declaração de sucessão trabalhista e a
condenação da Sambaíba e dos sindicatos patronal e profissional por dano moral
coletivo por desvirtuar o uso das CCPs.
Violação de direitos
O
juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo constatou que, em diversos casos, as
verbas rescisórias dos empregados das empresas descredenciadas não eram pagas
em sua totalidade, e que após a homologação, para receber as diferenças,
firmava-se termo de conciliação na CCP pelo qual o trabalhador dava quitação
ampla e geral do extinto contrato. Quanto ao FGTS, o acordo previa que o
trabalhador dava quitação pelo valor que estivesse depositado em sua conta,
abrindo mão, assim, da multa de 40%.
Segundo
a sentença, havia provas de que os empregados não compareciam espontaneamente
perante a comissão: a quitação era condição para que fossem admitidos pela
Sambaíba. Assim, concluiu que a CCP, prevista nos artigos 625-A a 625-H da CLT,
estava sendo usada de forma indevida, e determinou que os dois sindicatos a
organizassem dentro dos moldes legais.
Além
de reconhecer a existência de sucessão entre as empresas, a sentença condenou
os dois sindicatos e a Sambaíba por dano moral coletivo, fixando a indenização
em R$ 50 mil, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A condenação
foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).
Na
tentativa de trazer o caso à discussão no TST, o sindicato dos trabalhadores e
a empresa interpuseram agravo de instrumento no qual alegavam que a decisão, ao
interferir na organização da CCP, afetaria a liberdade sindical. Sustentaram
ainda que não cometeram nenhum ato ilícito que justificasse a condenação por
dano moral coletivo.
O
relator do agravo, ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, observou que o
TRT-SP, "soberano no exame dos fatos e provas", reconheceu
taxativamente a existência de conluio para fraudar e desvirtuar os preceitos
trabalhistas. Nesse contexto, a jurisprudência apontada como violada pelos
agravantes não serviam para tal finalidade, pois não tratavam da mesma
situação, como exige a Súmula 296, item I, do TST. Por unanimidade, a Turma negou
provimento ao agravo.
(Lourdes
Côrtes e Carmem Feijó)
O TST possui oito
Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de
analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos
regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a
parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em
Dissídios Individuais (SBDI-1)
Agora é a vez dos patrões do Grupo VIP !
Eles estão realizando diversas demissões por justa causa, principalmente nas
garagens da VIP de Pinedo e VIP M'Boi Mirim, sem qualquer fundamento ou
justificativa e tentam jogar a responsabilidade em cima do Presidente Valdevan
Noventa. Foi espalhado entre os trabalhadores que essas demissões seriam
consequência de um acordo entre Noventa e os patrões. "Isso é um grande
absurdo, estou irritadíssimo com essa situação e não admito que usem o meu nome
para cometer esse tipo de abuso contra o trabalhador. Não vamos aceitar essa
situação !", esbavejou Noventa. O presidente afirmou que o Sindicato fará
tudo o que for necessário para evitar esse tipo de manobra dos patrões. Os
trabalhadores que estão passando por essa situação devem procurar os diretores
do Sindicato que atuam nessas garagens, pois, eles possuem autonomia para
resolver qualquer tipo de problema, inclusive esse.
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