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Foto: Agência Senado
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O plenário do Senado concluiu na
quarta-feira (17) a votação do novo Código de Processo Civil. O texto-base do
projeto foi aprovado na terça-feira (16), mas ficaram pendentes 16 destaques
que alteram partes do texto. O principal objetivo da reforma do código é tornar
os processos mais ágeis, e a expectativa, segundo o ministro do Supremo
Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, é que os processos passem a ser julgado na
metade do tempo.
“A aprovação do novo Código de
Processo Civil vai fazer com que a duração do processo seja extremamente
reduzida, mais ou menos num percentual de 50%. O processo se tornará mais
simples e acessível ao cidadão, e há grandes inovações, principalmente aquela
que investe na mediação, na conciliação, e o processo, da forma que está concebido,
passa a ser um instrumento técnico e ético, que viabiliza ao juiz cumprir a
promessa constitucional de prestar Justiça num prazo razoável”, definiu o
ministro, após aprovação da redação final do projeto.
Entre os destaques aprovados está
um que estabelece a possibilidade de os casais se separarem judicialmente antes
do divórcio. Atualmente, os casais podem se divorciar diretamente, sem precisar
passar pela separação judicial. Mas os congressistas consideraram importante
inserir a opção da separação, além do divórcio.
Outro ponto importante a ser
instituído pelo novo Código de Processo Civil é que os processos devem ser
julgados em ordem cronológica. Dessa forma, deve-se evitar que os processos
fiquem muito antigos, enquanto outros mais recentes são apreciados. Ficam
instituídas algumas exceções para casos que precisam de preferência. O novo
CPC cria ainda novas formas de resolução dos processos por meio de conciliação,
que deverá ser tentada antes mesmo de o processo ser iniciado. O objetivo é tentar
fazer com que os conflitos que possam ter resolução mais fácil nem cheguem a
ser julgados, para evitar a sobrecarga da Justiça.
O texto também procura reduzir
a quantidade de recursos que podem ser colocados pelas partes, e prevê até
multa em casos nos quais ficar claro que uma das partes está apenas tentando
protelar a eficácia da decisão judicial. Também para tentar reduzir o tempo dos
processos, o novo código prevê que ações individuais podem se tornar coletivas
se o resultado delas puder atingir grande número de pessoas. Por outro lado, os
senadores rejeitaram destaque que pretendia permitir que juízes de primeira
instância pudessem decretar intervenção judicial em empresas. Os
advogados foram contemplados em pelo menos duas demandas. Quando o texto ainda
estava na Câmara, ficou estabelecido que os advogados públicos poderão receber
honorários de sucumbência, ou seja, aqueles pagos pela parte perdedora ao
defensor da parte vencedora. Atualmente, por receber salário para defender o
Estado, eles não recebem sucumbência. Os advogados em geral também passarão a
ter direito a férias no novo código, porque ele prevê que os prazos sejam
contados em dias úteis e ficarão automaticamente suspensos entre os dias 20 de
dezembro e 20 de janeiro de cada ano.
O novo código foi previamente formulado por uma
comissão de juristas, presidida pelo ministro Luiz Fux, que entregou o
anteprojeto há cinco anos. Depois, uma comissão especial de senadores
transformou o texto em projeto de lei, que foi aprovado pelo Senado, depois
pela Câmara, e agora novamente pelo Senado. Com isso, a matéria seguirá para
sanção da presidenta Dilma Rousseff. Editor
Stênio Ribeiro
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