Iniciativa visa facilitar o acesso da população ao recadastramento obrigatório e sem burocracia Para incentivar a regularização das armas no país, a Polícia Federal, em parceria com a Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam), até dezembro, vai realizar ações itinerantes em mais de 500 municípios de todos os estados brasileiros, para tornar o serviço ainda mais acessível à população. A Campanha Nacional do Recadastramento de Armas teve início em julho deste ano e até o momento já regularizou mais de três milhões de armas.
As ações itinerantes acontecem simultaneamente, nesta primeira etapa, no Rio Grande do Sul, Goiás, Paraíba, Piauí, Paraná, Tocantins e Pará. Nas ações itinerantes, que acontecerão nas prefeituras das cidades, o proprietário faz o recadastramento na hora e sem burocracia.
A Campanha Nacional de Recadastramento de Armas será finalizada no dia 31 de dezembro de 2009. Depois desse prazo, os proprietários de armas em situação irregular ficam sujeitos a pena de detenção de 1 a 3 anos mais pagamento de multa, porque a posse de armas será considerada ilegal. “Para a Polícia Federal, é importante que todo cidadão de bem procure registrar sua arma de fogo para estar na legalidade. Por isso, procuramos, por meio de acordos, facilitar ao máximo o acesso da população a este serviço”, comenta Roberto Troncon, diretor de Combate ao Crime Organizado da PF.
Recadastrar é a única forma de garantir o direito de manter a arma em casa. O recadastramento de armas é obrigatório e gratuito pode ser feito em uma das 2 mil lojas especializadas e credenciadas, em uma das 6 mil agências dos Correios, em uma das unidades da Polícia Federal ou pelo site www.recadastramento.org.br,. Os documentos que devem ser apresentados são cópias autenticadas do RG, CPF, comprovante de residência e, se possível, registro antigo da arma. Não é preciso levar a arma.
Todo o cidadão brasileiro ou naturalizado, maior de 25 anos, tem o direito de adquirir até seis armas de uso permitido.
“A Campanha do Recadastramento é uma oportunidade única de regularizar as armas, até aquelas recebidas por herança ou doação de um amigo”, complementa Bene Barbosa, da ONG Movimento Viva Brasil e um dos representantes da iniciativa. “É uma grande anistia para armas irregulares.”
Após realizar o recadastramento da minha arma, ela pode ser confiscada pelo Governo?
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Não. Você tem o direito de ter uma arma. Esse direito foi garantido no referendo popular realizado em 2005, quando mais de 60 milhões de brasileiros disseram NÃO à proibição do comércio legal de armas e munições.
Marcos Antonio (Jornalista On-line) Rádio Jornal AM 560 Bahia
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