Deputado apresentou PL que veda a prática de subconcessão total ou parcial da outorga de serviço de radiodifusão. Objetivo é impedir a venda indiscriminada de horários na grade das programações das emissoras, particularmente para igrejas ou programas de televendas, o que agride frontalmente a Constituição Federal. Comércio indiscriminado.
Segundo um levantamento feito pelo Intervozes, organização que monitora o conteúdo da programação de TV no país, a maioria das redes abertas vende blocos inteiros de programação para igrejas ou programas de televendas. No caso da Rede 21, em São Paulo, a venda chega a 22 horas da programação diária. A Bandeirantes vende para terceiros mais de quatro horas e meia por dia de sua programação semanal, e aos sábados e domingos o total chega a quase 9 horas, ou seja, mais de um terço de toda a grade. A RedeTV! Vende sete horas diárias em dias da semana, 9h45 aos sábados e 9h aos domingos. A TV Gazeta, de São Paulo, vende 5 horas por dia de segunda à sexta-feira. Aos sábados e domingos, são 10 horas de subconcessão. No caso da Rede Record, este mecanismo se configura como a principal forma de sustentação, por meio da transferência de recursos da Igreja Universal do Reino de Deus para a emissora. Embora não esteja claro o tipo de contrato firmado e a emissora não negocie horário com outros compradores, a ilegalidade, segundo o Intervozes, é flagrante.
“O governo federal nunca colocou a mão neste vespeiro. E agora, depois da imprensa ter vazado uma proposta de decreto do Executivo para alterar a regulamentação do Código Brasileiro de Telecomunicações, que traria a proibição dos arrendamentos, o ministro Paulo Bernardo já dá sinais de recuo”...
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