Os direitos do trabalhador são
irrenunciáveis, ou seja, ele não pode abrir mão de direitos que são seus de
acordo com as leis trabalhistas. Não se admite que o trabalhador renuncie a
direitos trabalhistas. Se ocorrer, não terá validade alguma esse ato. A
renúncia a qualquer direito trabalhista é nula, e serão nulos de pleno direito
os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação
dos preceitos do direito do trabalho.
Da norma mais favorável
A interpretação das normas do
direito do trabalho sempre será em favor do empregado e as vantagens que já
tiverem sido conquistadas pelo empregado não mais podem ser modificadas para
pior.
“O princípio da irrenunciabilidade é a
impossibilidade jurídica de privar o empregado de uma ou mais vantagens
concedidas pelo Direito do Trabalho”.
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